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dc.contributor.author Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes pt_BR
dc.date.accessioned 2009-11-19T17:31:26Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T18:36:01Z
dc.date.issued 1994-01 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 31, n. 121, p. 199-210, jan./mar. 1994 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176233
dc.description A constitucionalidade do IPMF. Cadernos de direito tributário e finanças públicas, v. 2, n. 6 p 56-66 jan./mar. 1994. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho pt_BR
dc.description.tableofcontents Introdução -- A legitimidade de discriminação do novo imposto via emenda constitucional -- O IPMF e a não-aplicação do princípio da anterioridade -- A Constituição Federal de 1988 não restaurou o princípio da anualidade -- O IPMF e o princípio da imunidade -- O IPMF e o direito de propriedade -- O IPMF e o princípio de vedação da confisco -- Os princípios da isonomia e da vedação de discriminação tributária arbitrária entre contribuintes -- O IPMF e o princípio da capacidade contributiva -- O IPMF e o princípio da irredutibilidade do salário ou de vencimentos -- A alegação de indevido "bis in idem" -- Conclusão pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.relation.ispartof id/496853
dc.subject.other Imposto provisório sobre movimentação financeira (IPMF). tu pt_BR
dc.subject.other Princípio da anterioridade, Brasil pt_BR
dc.subject.other Princípio da anualidade, Brasil pt_BR
dc.subject.other Imunidade tributária, Brasil pt_BR
dc.subject.other Constitucionalidade das leis, Brasil pt_BR
dc.title O IPMF é constitucional pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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