Os direitos básicos do consumidor : interpretação e crítica

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dc.contributor.author	Pereira, José Matias
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:31:36Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:36:18Z
dc.date.issued	1994-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 31, n. 121, p. 227-232, jan./mar. 1994	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176235
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	José Matias Pereira	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Considerações iniciais -- Formas de intervenção do Estado -- A base constitucional do Código -- O caráter sistemático da Lei de Proteção do Consumidor -- A importância da codificação -- As fontes de inspiração do Código -- A forma de estruturação do Código -- Os direitos básicos do consumidor -- Conclusão -- Bibliografia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Proteção e defesa do consumidor, Brasil	pt_BR
dc.title	Os direitos básicos do consumidor : interpretação e crítica	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	31
local.citation.issue	121
local.citation.spage	227
local.citation.epage	232
local.relation.ispartof	id/496853