A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra "a" do CPM : ofensa ao princípio da isonomia

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dc.contributor.author	Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:35:51Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:30:22Z
dc.date.issued	1994-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 31, n. 124, p. 13-20, out./dez. 1994	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176284
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Carlos Frederico de Oliveira Pereira	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- Crimes de deserção -- "Sursis" tratamento diferenciado : ofensa ao princípio da isonomia -- Conclusão	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Deserção militar	pt_BR
dc.subject.other	Sursis	pt_BR
dc.subject.other	Isonomia constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Código penal militar (1969)	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra "a" do CPM : ofensa ao princípio da isonomia	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	31
local.citation.issue	124
local.citation.spage	13
local.citation.epage	20
local.relation.ispartof	id/496856