As agravantes no Código de Defesa do Consumidor

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dc.contributor.author	Fonseca, Antônio Cezar Lima da
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:36:38Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:30:31Z
dc.date.issued	1995-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 32, n. 125, p. 159-179, jan./mar. 1995	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176293
dc.description	Inclui notas bibliográficas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Antônio Cezar Lima da Fonseca	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- As circunstâncias do crime -- As agravantes no Código de Defesa do Consumidor : art. 76 -- Conclusão	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990)	pt_BR
dc.title	As agravantes no Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	32
local.citation.issue	125
local.citation.spage	159
local.citation.epage	179
local.relation.ispartof	id/496857