dc.contributor.author | Castro, Róbison Gonçalves de | |
dc.date.accessioned | 2009-11-19T17:39:32Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-05-15T14:30:59Z | |
dc.date.issued | 1995-04 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 32, n. 126, p. 103-111, abr./jun. 1995 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176327 | |
dc.description | Bibliografia. | pt_BR |
dc.description.abstract | Analisa a inconstitucionalidade das medidas provisórias que tratam de matéria orçamentária, exceção apenas para as que contém créditos extraordinários. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Róbison Gonçalves de Castro | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Introdução -- As leis orçamentárias : sua história -- Manifestações do STF acerca de medidas provisórias -- Apresentação do problema -- Conclusão | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.other | Orçamento público, legislação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Orçamento público, história | pt_BR |
dc.subject.other | Medida provisória, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Presidente, competência, Brasil | pt_BR |
dc.title | Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (nota técnica n. 1/95) | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 32 | |
local.citation.issue | 126 | |
local.citation.spage | 103 | |
local.citation.epage | 111 | |
local.relation.ispartof | id/496858 |
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