A legitimação do Parlamento para a função fiscal

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dc.contributor.author	Tavares, Iris Eliete Teixeira Neves de Pinho
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:40:23Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:31:07Z
dc.date.issued	1995-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 32, n. 126, p. 245-248, abr./jun. 1995	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, n. 15, p. 46-50, jul./set. 1994	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176337
dc.description.statementofresponsibility	Iris Eliete Teixeira Neves de Pinho Tavares	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Parlamento, história	pt_BR
dc.subject.other	Tributo, cobrança, história	pt_BR
dc.subject.other	Parlamento, competência, Inglaterra	pt_BR
dc.subject.other	Tributo, cobrança, Inglaterra	pt_BR
dc.subject.other	Poder legislativo, competência, Estados Unidos	pt_BR
dc.subject.other	Tributo, cobrança, Estados Unidos	pt_BR
dc.subject.other	Poder legislativo, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tributo, cobrança, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Constituição, análise comparativa, Brasil	pt_BR
dc.title	A legitimação do Parlamento para a função fiscal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	32
local.citation.issue	126
local.citation.spage	245
local.citation.epage	248
local.relation.ispartof	id/496858