Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação

Freitas, Juarez

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dc.contributor.author	Freitas, Juarez
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:44:16Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:31:45Z
dc.date.issued	1996-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 33, n. 129, p. 51-65, jan./mar. 1996	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176382
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Juarez Freitas	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- Sobre o fenômeno da ambiguidade dos textos legais e de sua superação, nos limites do sistema, pela via hermenêutica -- O princípio da probidade administrativa e a legitimação passiva dos agentes públicos e dos terceiros beneficiários -- Espécies de improbidade administrativa e as sanções correspondentes -- As penas de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, competência e reflexos na esfera administrativa -- Das medidas cautelares, da atuação fiscalizatória do cidadão, dos legitimados ativos da ação de improbidade administrativa e derradeiros aspectos -- Conclusões	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Probidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Moralidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Corrupção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Dano patrimonial, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Dano moral, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Pena disciplinar, Brasil	pt_BR
dc.title	Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	33
local.citation.issue	129
local.citation.spage	51
local.citation.epage	65
local.relation.ispartof	id/496861