O Estado legislador responsável

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dc.contributor.author	Freitas, Marisa Helena D'Arbo Alves de
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:48:19Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:32:25Z
dc.date.issued	1995-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 32, n. 128, p. 285-295, out./dez. 1995	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176428
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa a responsabilidade do estado em reparar os danos decorrentes de inércia ou omissão legislativa, quando o orgão competente deixa de produzir normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente a fim de torná-los atuantes.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Marisa Helena D'arbo Alves de Freitas	pt_BR
dc.description.tableofcontents	A problemática e sua colocação doutrinária -- A função legislativa do Estado e a responsabilidade -- O Estado legislador responsável -- Conclusão	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Responsabilidade do Estado, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Reparação do dano (direito internacional público), Brasil	pt_BR
dc.title	O Estado legislador responsável	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	32
local.citation.issue	128
local.citation.spage	285
local.citation.epage	295
local.relation.ispartof	id/496860