Inconstitucionalidade da justiça privada na nova lei de arbitragem

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dc.contributor.author	Prudente, Antônio Souza
dc.date.accessioned	2009-11-19T17:54:18Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:33:27Z
dc.date.issued	1996-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 33, n. 132, p. 49-52, out./dez. 1996	pt_BR
dc.identifier.citation	Informativo Consulex, v. 10, n. 46, p. 1161-1160, nov. 1996	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176500
dc.description	Informativo Consulex: paginação decrescente.	pt_BR
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description	Inconstitucionalidade da Lei de Arbitragem. Síntese Trabalhista, v. 7, n. 90, p. 144-146, dez. 1996.	pt_BR
dc.description.abstract	A lei n. 9.307/96 que pretende instituir a justiça privada do tribunal arbitral e visceralmente nula, porque atenta contra garantias fundamentais que a nossa constituição federal consagrou, como cláusulas petreas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Antônio Souza Prudente	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Juízo arbitral, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Arbitragem, legislação, Brasil	pt_BR
dc.title	Inconstitucionalidade da justiça privada na nova lei de arbitragem	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	33
local.citation.issue	132
local.citation.spage	49
local.citation.epage	52
local.relation.ispartof	id/496864