Analisa as modificações proporcionadas pela Resolução nº 1, de 2006-CN, no processo legislativo do ciclo orçamentário. Discorre sobre as Resoluções do Congresso que anteriormente regularam o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Examina a resolução atual e aborda as principais dificuldades que ocorriam para a apreciação das leis do ciclo orçamentário e que motivaram a aprovação dessa norma, além de fazer uma análise dos problemas já detectados na sua aplicação.
Notas:
Trabalho final (especialização) -- Curso de Orçamento Público, Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), 2008.