Analisa os restos a pagar quanto aos aspectos normativos, contábeis e orçamentários, são tratados os relacionamentos existentes entre as diversas normas de finanças públicas, contabilidade pública e orçamento público com os restos a pagar. Apresenta os conceitos fundamentais para o adequado entendimento do assunto e analisa alguns efeitos e reflexos provocados pela Administração pública quando da inscrição, do pagamento e do cancelamento dos restos a pagar.
Notas:
Trabalho final (especialização) -- Curso de Orçamento Público, Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), 2008.