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dc.contributor.author Rodrigues, Gutenberg Lima
dc.contributor.author Rodrigues, Maria Ignez Brown
dc.date.accessioned 2010-03-09T10:55:15Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:15:08Z
dc.date.issued 1972-04
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 9, n. 34, p. 117-154, abr./jun. 1972 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180505
dc.description.statementofresponsibility Gutenberg Lima Rodrigues e Maria Ignez Brown Rodrigues pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Princípio da legalidade pt_BR
dc.subject.other Constituição, Brasil pt_BR
dc.subject.other Tributação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Princípio da anualidade pt_BR
dc.title Os princípios da legalidade e da anualidade dos tributos nas Constituições brasileiras pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 9
local.citation.issue 34
local.citation.spage 117
local.citation.epage 154
local.relation.ispartof id/496767


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Nome: 000342314.pdf
Tamanho: 2.364Mb
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