Os princípios da legalidade e da anualidade dos tributos nas Constituições brasileiras

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dc.contributor.author	Rodrigues, Gutenberg Lima
dc.contributor.author	Rodrigues, Maria Ignez Brown
dc.date.accessioned	2010-03-09T10:55:15Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:15:08Z
dc.date.issued	1972-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 9, n. 34, p. 117-154, abr./jun. 1972	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180505
dc.description.statementofresponsibility	Gutenberg Lima Rodrigues e Maria Ignez Brown Rodrigues	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject.other	Constituição, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tributação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da anualidade	pt_BR
dc.title	Os princípios da legalidade e da anualidade dos tributos nas Constituições brasileiras	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	9
local.citation.issue	34
local.citation.spage	117
local.citation.epage	154
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/496767