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dc.date.accessioned 2010-03-09T11:39:34Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T18:20:04Z
dc.date.issued 1975-10 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 12, n. 48, p. 265-286, out./dez. 1975 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180920
dc.language por pt_BR
dc.relation.ispartof id/496781
dc.subject.other Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência pt_BR
dc.subject.other Declaração de inconstitucionalidade pt_BR
dc.title Declaração de inconstitucionalidade de lei ou decreto : suspensão de execução do ato inconstitucional pelo Senado Federal : extensão da competência : efeitos pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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