O artigo 106 da Constituição Federal e sua regulamentação

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dc.contributor.author	Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de
dc.date.accessioned	2010-03-09T11:59:47Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:23:10Z
dc.date.issued	1979-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 16, n. 61, p. 127-144, jan./mar. 1979	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista LTR : legislação do trabalho, v. 43, n. 10, p. 1263-1273, out. 1979	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista de direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, n. 34, p. 65-88, 1979	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181106
dc.description.statementofresponsibility	Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Trabalho temporário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Prestação de serviços, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Servidor público, regime jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Justiça do trabalho, Brasil	pt_BR
dc.title	O artigo 106 da Constituição Federal e sua regulamentação	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	16
local.citation.issue	61
local.citation.spage	127
local.citation.epage	144
local.relation.ispartof	id/496794