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dc.date.accessioned 2010-03-09T12:06:30Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T18:24:07Z
dc.date.issued 1978-07
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 15, n. 59, p. 25-28, jul./set. 1978 pt_BR
dc.identifier.citation Revista interamericana de direito processual penal, v. 3, n. 12, p. 116-119, out./dez. 1978 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181165
dc.description Comunicação apresentada no 1. Encontro Preparatório ao VI Congresso Nacional de Ciências Penais. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFP pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Código de processo penal, projeto de lei, Brasil pt_BR
dc.subject.other Norma jurídica pt_BR
dc.title Aspectos da indisponibilidade da norma processual penal pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 15
local.citation.issue 59
local.citation.spage 25
local.citation.epage 28
local.publisher.place Brasília
local.relation.ispartof id/496792


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