A Emenda Constitucional n. 11

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dc.contributor.author	Jacques, Paulino
dc.date.accessioned	2010-03-09T12:06:43Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:24:08Z
dc.date.issued	1979-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 16, n. 63, p. 43-54, jul./set. 1979	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181167
dc.description.statementofresponsibility	Prof. Dr. Paulino Jacques	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Constituição (1967)	pt_BR
dc.subject.other	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject.other	Estado de emergência	pt_BR
dc.subject.other	Imunidade parlamentar	pt_BR
dc.subject.other	Mandato eletivo	pt_BR
dc.subject.other	Presidente, competência	pt_BR
dc.subject.other	Partido político, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Emenda constitucional, Brasil (1978)	pt_BR
dc.title	A Emenda Constitucional n. 11	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	16
local.citation.issue	63
local.citation.spage	43
local.citation.epage	54
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/496796