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dc.contributor.author Poletti, Ronaldo
dc.date.accessioned 2010-03-09T12:18:15Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T18:25:48Z
dc.date.issued 1981-04
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 18, n. 70, p. 63-96, abr./jun. 1981 pt_BR
dc.identifier.citation Arquivos do Ministério da Justiça, v. 38, n. 157, p. 187-222, jan./mar. 1981 pt_BR
dc.identifier.citation Justitia, v. 43, n. 115, p. 145-179, out./dez. 1981 pt_BR
dc.identifier.citation Revista forense, v. 78, n. 278, p. 65-82, abr./jun. 1982 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181276
dc.description Bibliografia. pt_BR
dc.description.abstract Indaga das fontes doutrinárias, dos paralelos existentes em outros países, das causas políticas e razão histórica do decreto-lei, que também, deve e pode ser estudado sob a luz do direito constitucional para que seja aperfeiçoado, evitando-se seu uso arbitrário e submetendo-o ao controle do Congresso pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Ronaldo Poletti pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Direito constitucional, direito comparado pt_BR
dc.subject.other Decreto-lei pt_BR
dc.subject.other Poder executivo pt_BR
dc.subject.other Elaboração legislativa pt_BR
dc.subject.other Separação de poderes pt_BR
dc.title O decreto-lei na constituição pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 18
local.citation.issue 70
local.citation.spage 63
local.citation.epage 96
local.relation.ispartof id/496802


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