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dc.date.accessioned 2010-03-09T12:20:26Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T18:26:11Z
dc.date.issued 1981-01 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 18, n. 69, p. 295-330, jan./mar. 1981 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181300
dc.language por pt_BR
dc.relation.ispartof id/496801
dc.subject.other Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR). ae pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Constituição (1967)] pt_BR
dc.subject.other Bens públicos pt_BR
dc.subject.other Emenda constitucional, Brasil (1980) pt_BR
dc.title Emenda Constitucional nº. 16, de 27 de novembro de 1980 pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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