Princípio da legalidade e desvio de poder no direito administrativo

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dc.contributor.author	Cunha, Therezinha Lucia Ferreira
dc.date.accessioned	2010-03-09T12:32:56Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:28:21Z
dc.date.issued	1982-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 19, n. 75, p. 227-238, jul./set. 1982	pt_BR
dc.identifier.citation	Arquivos do Ministério da Justiça, v. 39, n. 164, p. 63-73, out./dez. 1982	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181434
dc.description	Bibliografia.	pt_BR
dc.description.abstract	Estuda o desvio do poder na prática do ato admninistrativo e sua relação com o principio da legalidade. assim, analisa o princípio e pressuposto de todo ato administrativo, para depois apreciar os casos em que o administrador, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe e conferido, desviando-se da finalidade prevista na lei	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Therezinha Lucia Ferreira Cunha	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Ato administrativo	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject.other	Administrador	pt_BR
dc.subject.other	Abuso de poder	pt_BR
dc.title	Princípio da legalidade e desvio de poder no direito administrativo	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	19
local.citation.issue	75
local.citation.spage	227
local.citation.epage	238
local.relation.ispartof	id/496807