Contravenções penais. Necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais

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dc.contributor.author	Freitas, Gilberto Passos de
dc.date.accessioned	2010-03-09T12:42:18Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:29:56Z
dc.date.issued	1984-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 21, n. 83, p. 359-364, jul./set. 1984	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181538
dc.description.statementofresponsibility	Gilberto Passos de Freitas	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Contravenção penal	pt_BR
dc.title	Contravenções penais. Necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	21
local.citation.issue	83
local.citation.spage	359
local.citation.epage	364
local.relation.ispartof	id/496815