As bases constitucionais do direito penal democrático

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dc.contributor.author	Dotti, René Ariel
dc.date.accessioned	2010-03-09T12:52:20Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:31:35Z
dc.date.issued	1985-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 22, n. 88, p. 21-44, out./dez. 1985	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181646
dc.description	Inclui notas bibliográficas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	René Ariel Dotti	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direito penal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Constituição, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject.other	Irretroatividade das leis	pt_BR
dc.subject.other	Retroatividade das leis	pt_BR
dc.subject.other	Sanção	pt_BR
dc.subject.other	Direito penal, Espanha	pt_BR
dc.subject.other	Direito penal, Portugal	pt_BR
dc.title	As bases constitucionais do direito penal democrático	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	22
local.citation.issue	88
local.citation.spage	21
local.citation.epage	44
local.relation.ispartof	id/496820