Diretrizes para as Cartas Municipais

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dc.contributor.author	Athayde, Selma Maria de
dc.date.accessioned	2010-03-09T13:18:03Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:36:23Z
dc.date.issued	1989-07
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 26, n. 103, p. 249-272, jul./set. 1989	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181957
dc.description	Conteudo: introdução -- panorama da autonomia municipal na constituição de 1988 -- historico da organização municipal brasileira -- a camara municipal como poder constituinte -- principais diretrizes para as cartas municipais -- inovações a serem introduzidas no texto das cartas municipais -- conclusão	pt_BR
dc.description	Bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Selma Maria de Athayde	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
dc.subject.other	Autonomia municipal	pt_BR
dc.title	Diretrizes para as Cartas Municipais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	26
local.citation.issue	103
local.citation.spage	249
local.citation.epage	272
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/496835