Emenda Constitucional n. 14, de 9 de setembro de 1980 : Mandado de segurança impetrado pelos Senadores Itamar Franco e Mendes Canale

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dc.date.accessioned	2010-03-09T13:21:45Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:37:01Z
dc.date.issued	1980-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 17, n. 68, p. 279-340, out./dez. 1980	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/182002
dc.description.abstract	Trata do mandado de segurança impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale com pedido de suspensão liminar do ato impugnado contra a Mesa do Congresso Nacional na pessoa do seu Presidente Senador Luiz Viana Filho, a fim de que seja medida a tramitação das Propostas de Emenda Constitucionais n. 51 e 52/80, bem como da emenda n. 3 às referidas propostas seguida da decisão do STF, que indeferiu a liminar que teve como relator o ministro Decio Miranda.	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Franco, Itamar, 1930-	pt_BR
dc.subject.other	Canale, Mendes, 1923-	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Congresso Nacional	pt_BR
dc.subject.other	Mandado de segurança, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Proprosta de emenda à Constituição, impugnação, Brasil	pt_BR
dc.title	Emenda Constitucional n. 14, de 9 de setembro de 1980 : Mandado de segurança impetrado pelos Senadores Itamar Franco e Mendes Canale	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	17
local.citation.issue	68
local.citation.spage	279
local.citation.epage	340
local.relation.ispartof	id/496800