Avaliação de impacto legislativo no Brasil

Abstract

A avaliação de impacto legislativo é uma metodologia que pretende apoiar a escolha fundamentada de políticas legislativas. Este artigo procura incentivar o uso da avaliação de impacto legislativo no processo de elaboração das leis. Para tanto, são abordados alguns aspectos da área de conhecimento denominada Legística, com atenção para as avaliações legislativas e, em especial, a avaliação de impacto legislativo. Apresentam-se vantagens de elaborar a avaliação de impacto principalmente no caso das proposições que imponham benefícios ou custos relevantes para os agentes econômicos envolvidos ou que promovam grande alteração na distribuição de recursos da sociedade. São discutidos os principais itens que devem compor a avaliação de impacto, desde a identificação do problema a ser enfrentado até a comparação das análises custo-benefício das opções aventadas. Por fim, discute-se o que a legislação brasileira exige dos projetos legislativos encaminhados ao Congresso Nacional e o que realmente é apresentado. Para tanto, utiliza-se como exemplo duas recentes medidas provisórias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, cuja crítica demonstra a incipiência da avaliação legislativa no Brasil.