Mudanças no arranjo institucional regulatório : comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional

Oliveira Júnior, Márcio de

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dc.contributor.author	Oliveira Júnior, Márcio de
dc.contributor.other	Silva, Rafael Silveira e
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:48:34Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:14:24Z
dc.date.issued	2004-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 41, n. 164, p. 393-409, out./dez. 2004	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/183
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Considerações teóricas sobre a regulação econômica -- PEC nº 81 de 2003 -- Projeto de Lei nº 3.337, de 2004 -- Transferência de atribuições -- Uso de critérios subjetivos políticos de outorga -- Perda de estabilidade regulatória -- Mandatos -- Consulta pública -- Contratação de especialistas -- Contrato de gestão e desemprego -- Ouvidorias -- Defesa da concorrência -- Colaboração federativa	pt_BR
dc.description	Analisa duas propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional : a Emenda Constitucional nº 81 de 2003, que objetiva assegurar a independência das agências reguladoras; e o Projeto de Lei nº 3.337, de 2004 que tem por finalidade precípua disciplinar essa mesma independência, readequando o papel dos ministérios setoriais e das agências	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Márcio de Oliveira Júnior, Rafael Silveira e Silva	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Agência reguladora, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Atividade econômica, regulação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Poder regulamentar, projeto de lei, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Emenda constitucional, projeto, Brasil	pt_BR
dc.title	Mudanças no arranjo institucional regulatório : comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	41
local.citation.issue	164
local.citation.spage	393
local.citation.epage	409
local.relation.ispartof	id/496896