dc.contributor.author | Rocha, Carlos Alexandre Amorim | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2010-06-17T18:42:17Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-15T12:46:56Z | |
dc.date.issued | 2010-06-25 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/185411 | |
dc.description.abstract | Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012. Como os coeficientes em vigor são fixos, o STF entendeu que eles não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados, como requerido pela Constituição Federal. Portanto, o Congresso Nacional precisará, no prazo de trinta meses, pronunciar-se acerca do futuro desse fundo. No intuito de oferecer subsídios para a tarefa a frente, este trabalho trata do impacto do FPE sobre as finanças públicas estaduais, bem como o analisa no contexto das políticas de desenvolvimento regional praticadas pelo País. Como primeira abordagem para uma eventual reconfiguração, recuperamos os critérios de rateio desse fundo contidos no Código Tributário Nacional e aqueles usados no cálculo das cotas-parte da fração do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinada às capitais (FPM−Capitais) e às cidades mais populosas (Reserva do FPM). Com base nesses critérios, apontamos as perdas e ganhos que seriam incorridos pelos tesouros dos vários entes. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Carlos Alexandre Amorim Rocha | pt_BR |
dc.format.medium | 64 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; 71 | pt_BR |
dc.subject.other | Finanças públicas | pt_BR |
dc.subject.other | Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (Brasil) (Fpe) | pt_BR |
dc.title | Rateio do FPE : análise e simulações | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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