dc.contributor.author | Silva, Edvaldo Fernandes da | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2010-08-18T18:48:11Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-15T03:25:54Z | |
dc.date.issued | 2010-08-10 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/188050 | |
dc.description.abstract | A dedução do regime jurídico da capacidade judiciária dos órgãos despersonalizados tornou-se crucial a partir do recente recrudescimento da judicialização da política, na medida em que a efetividade dos direitos fundamentais repousa, em última instância, sobre a interação equilibrada entre os Três Poderes. Argumenta-se, no presente artigo, que a institucionalização da Advocacia do Senado Federal decorre da capacidade judiciária da Câmara Alta do Parlamento e tem implicações com a concretização das mais emblemáticas posições jurídicas do Estado Democrático de Direito imantadas, sobretudo, no artigo 5º da Constituição. A defesa judicial das prerrogativas do Poder Legislativo por órgão próprio, sem liame de subordinação com o Poder Executivo, é conditio sine qua non para a implementação dos princípios da separação, da harmonia e da independência e, por conseqüência, à otimização das condições políticas que viabilizem a universalização dos direitos fundamentais. Propõem-se, ao final, de maneira sumarizada, critérios objetivos para divisão de competência entre a Advocacia do Senado Federal e a Advocacia-Geral da União. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Edvaldo Fernandes da Silva | pt_BR |
dc.format.medium | 23 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; 72 | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Advocacia do Senado Federal | pt_BR |
dc.title | A institucionalização da Advocacia do Senado Federal como salvaguarda das competências constitucionais do Congresso Nacional | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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