COP16, metas voluntárias e reforma do Código Florestal: o desmatamento no Brasil e a mitigação da mudança global do clima

Abstract

Assim como outros países, o Brasil assumiu na 15ª Conferência das Partes, em Copenhague(2009), compromissos voluntários de controle das emissões de gases de efeito estufa, oficializados na COP16, em Cancun (2010). Paralelamente, ganham vigor propostas de reformar o Código Florestal brasileiro, as quais legitimam desmatamentos passados e flexibilizam as regras para desmatamentos futuros. A adoção das alterações propostas para o Código Florestal brasileiro dificultam o cumprimento dos compromissos voluntários assumidos pelo Brasil perante as demais nações, no âmbito do regime internacional sobre mudança global do clima.