Tratado, governo e congresso : a referenda de tratados e a possibilidade de sua alteração legislativa no direito público brasileiro

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dc.contributor.author	Lynch, Christian Edward Cyril
dc.date.accessioned	2011-01-25T19:22:58Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:23:44Z
dc.date.issued	2009-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 46, n. 181, p. 195-206, jan./mar. 2009	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/194902
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Christian Edward Cyril Lynch	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Tratado	pt_BR
dc.subject.other	Poder legislativo, competência	pt_BR
dc.subject.other	Interpretação da constituição	pt_BR
dc.title	Tratado, governo e congresso : a referenda de tratados e a possibilidade de sua alteração legislativa no direito público brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	46
local.citation.issue	181
local.citation.spage	195
local.citation.epage	206
local.relation.ispartof	id/496913