Lei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal leve

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dc.contributor.author	Lemos, Rafael Cavalcanti
dc.date.accessioned	2011-01-25T19:24:00Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:23:53Z
dc.date.issued	2009-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 46, n. 181, p. 339-345, jan./mar. 2009	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/194911
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Rafael Cavalcanti Lemos	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Ação penal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Violência contra a mulher, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Representação processual, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Vítima, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Punibilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Violência doméstica, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal leve	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	46
local.citation.issue	181
local.citation.spage	339
local.citation.epage	345
local.relation.ispartof	id/496913