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dc.contributor.author Scorsim, Ericson Meister pt_BR
dc.date.accessioned 2011-01-25T19:24:14Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:23:55Z
dc.date.issued 2009-04 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 46, n. 182, p. 17-40, abr./jun. 2009 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/194913 pt_BR
dc.description Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Ericson Meister Scorsim pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.relation.ispartof id/496914
dc.subject.other Direitos e garantias individuais, Brasil pt_BR
dc.subject.other Concessão de rádio e televisão, Brasil pt_BR
dc.subject.other Liberdade de expressão, Brasil pt_BR
dc.subject.other Direito à informação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Direito à educação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Direitos culturais, Brasil pt_BR
dc.title Os direitos fundamentais e os serviços de televisão por radiodifusão pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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