Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do ministério público

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dc.contributor.author	Santin, Valter Foleto
dc.date.accessioned	2011-01-25T19:28:19Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:24:26Z
dc.date.issued	2009-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 46, n. 184, p. 67-76, out./dez. 2009	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/194948
dc.description	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Valter Foleto Santin	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Ministério público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Código penal (1940), alteração, 1984	pt_BR
dc.subject.other	Multa	pt_BR
dc.subject.other	Pena pecuniária	pt_BR
dc.subject.other	Execução (processo penal)	pt_BR
dc.title	Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do ministério público	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	46
local.citation.issue	184
local.citation.spage	67
local.citation.epage	76
local.relation.ispartof	id/496916