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dc.contributor.author Jardim, Tarciso Dal Maso pt_BR
dc.date.accessioned 2011-02-01T18:31:22Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-15T03:25:31Z
dc.date.issued 2011-01-29 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/195270
dc.description.abstract A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), em sentença de 24 de novembro de 2010, responsabilizou o Brasil a tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas, entre outras medidas. O caso diz respeito à responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses, em decorrência de operações do Exército entre 1972 e 1975 para erradicar a Guerrilha do Araguaia. Este trabalho analisa a sentença da Corte nesse aspecto particular, a condenação do Brasil a tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Tarciso Dal Maso Jardim pt_BR
dc.format.medium 37 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries Textos para Discussão, n. 83 pt_BR
dc.subject.other Crimes políticos pt_BR
dc.subject.other Anistia pt_BR
dc.subject.other Direitos Humanos pt_BR
dc.subject.other Corte Interamericana de Direitos Humanos pt_BR
dc.title Brasil condenado a legislar pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: da obrigação de tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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