Brasil condenado a legislar pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: da obrigação de tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas

Jardim, Tarciso Dal Maso

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dc.contributor.author	Jardim, Tarciso Dal Maso	pt_BR
dc.date.accessioned	2011-02-01T18:31:22Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T03:25:31Z
dc.date.issued	2011-01-29	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/195270
dc.description.abstract	A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), em sentença de 24 de novembro de 2010, responsabilizou o Brasil a tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas, entre outras medidas. O caso diz respeito à responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses, em decorrência de operações do Exército entre 1972 e 1975 para erradicar a Guerrilha do Araguaia. Este trabalho analisa a sentença da Corte nesse aspecto particular, a condenação do Brasil a tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Tarciso Dal Maso Jardim	pt_BR
dc.format.medium	37 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 83	pt_BR
dc.subject.other	Crimes políticos	pt_BR
dc.subject.other	Anistia	pt_BR
dc.subject.other	Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject.other	Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.title	Brasil condenado a legislar pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: da obrigação de tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR