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dc.contributor.author Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira pt_BR
dc.contributor.other Lima, Eduardo Martins de pt_BR
dc.contributor.other Nascimento, Vinicius Gonçalves Porto pt_BR
dc.contributor.other Villaça, Ana Carolina Alves pt_BR
dc.contributor.other Brasil, Marina Dayrell pt_BR
dc.date.accessioned 2011-04-26T12:48:44Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:25:05Z
dc.date.issued 2010-04 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 47, n. 186, p. 153-169, abr./jun. 2010 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/198680 pt_BR
dc.description Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility José ALfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.relation.ispartof id/496918
dc.subject.other Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira pt_BR
dc.subject.other Minas Gerais. Assembleia Legislativa, projeto de lei pt_BR
dc.subject.other Competência legislativa, Brasil pt_BR
dc.subject.other Estado democrático de direito, Brasil pt_BR
dc.subject.other Assembleia legislativa, Brasil pt_BR
dc.subject.other Federalismo, Brasil pt_BR
dc.subject.other Competência administrativa, Brasil pt_BR
dc.subject.other Separação dos poderes, Brasil pt_BR
dc.subject.other Elaboração legislativa, Minas Gerais pt_BR
dc.subject.other Assembleia legislativa, atividades, Minas Gerais pt_BR
dc.title O estado democrático de direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos estados pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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