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2. Legislação: Submissões recentes
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Compilado de legislações que orientam o operador do Direito durante a prática jurídica.Senado Federal, Senador Eduardo Braga | Brasília, 2023. 2. ed.
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Define o andamento e os limites do processo legislativo na Câmara Alta, com todas as regras e formalidades que devem ser ...Senado Federal | Brasília, 2023. 2. ed.
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Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso ...Senado Federal | Brasília, 2023.
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Contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 2023.
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Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 2023. 3. ed.
