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2. Legislação: Submissões recentes
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Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o tema, além de normas correlatas e acordos ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, | Brasília, 2023. 5. ed.
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Apresenta as normas de proteção e defesa aos direitos do consumidor, disciplinando as relações de consumo entre fornecedores ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2023. 7. ed.
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2023. 3. ed.
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Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais, além de normas correlatas e acordos internacionais ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2023. 13. ed.
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Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2023. 5. ed.
