Crime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições : aspectos constitucionais

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dc.contributor.author	Dobrowolski, Silvio
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:48:54Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:29:26Z
dc.date.issued	1997-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 34, n. 133, p. 155-164, jan./mar. 1997	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/203
dc.description	Repertório IOB jurisprudência : paginação decrescente.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Sílvio Dobrowolski	pt_BR
dc.description.tableofcontents	A figura típica da omissão de recolhimento e o Código Tributário Nacional -- Crime de mera dívida: inconstitucionalidade -- A contrariedade a preceitos de tratado sobre direitos humanos: revogação -- Descabimento da equiparação a apropriação indébita -- Conseqüências da contrariedade a direito fundamental	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Sonegação fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Crime por omissão, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Código tributário (1966)	pt_BR
dc.title	Crime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições : aspectos constitucionais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	34
local.citation.issue	133
local.citation.spage	155
local.citation.epage	164
local.relation.ispartof	id/496865