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dc.contributor.author Dobrowolski, Silvio
dc.date.accessioned 2007-07-06T20:48:54Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:29:26Z
dc.date.issued 1997-01
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 34, n. 133, p. 155-164, jan./mar. 1997 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/203
dc.description Repertório IOB jurisprudência : paginação decrescente. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Sílvio Dobrowolski pt_BR
dc.description.tableofcontents A figura típica da omissão de recolhimento e o Código Tributário Nacional -- Crime de mera dívida: inconstitucionalidade -- A contrariedade a preceitos de tratado sobre direitos humanos: revogação -- Descabimento da equiparação a apropriação indébita -- Conseqüências da contrariedade a direito fundamental pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Sonegação fiscal, Brasil pt_BR
dc.subject.other Crime por omissão, Brasil pt_BR
dc.subject.other Brasil. Código tributário (1966) pt_BR
dc.title Crime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições : aspectos constitucionais pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 34
local.citation.issue 133
local.citation.spage 155
local.citation.epage 164
local.relation.ispartof id/496865


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