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dc.contributor.author Mendonça, Fabiano André de Souza
dc.date.accessioned 2007-07-06T20:48:59Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:35:35Z
dc.date.issued 1997-01
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 34, n. 133, p. 197-206, jan./mar. 1997 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/208
dc.description.statementofresponsibility Fabiano André de Souza Mendonça pt_BR
dc.description.tableofcontents A lei como limitação -- Os fundamentos da legalidade -- Legalidade e democracia -- Legalidade e tributação -- Medida provisória e estado de sítio tributário pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Legalidade, Brasil pt_BR
dc.subject.other Democracia, Brasil pt_BR
dc.subject.other Tributação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Direito tributário, Brasil pt_BR
dc.subject.other Brasil. Constituição (1988) pt_BR
dc.title Democracia e legalidade da tributação na Constituição Federal de 1988 pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 34
local.citation.issue 133
local.citation.spage 197
local.citation.epage 206
local.relation.ispartof id/496865


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