Democracia e legalidade da tributação na Constituição Federal de 1988

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dc.contributor.author	Mendonça, Fabiano André de Souza
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:48:59Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:35:35Z
dc.date.issued	1997-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 34, n. 133, p. 197-206, jan./mar. 1997	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/208
dc.description.statementofresponsibility	Fabiano André de Souza Mendonça	pt_BR
dc.description.tableofcontents	A lei como limitação -- Os fundamentos da legalidade -- Legalidade e democracia -- Legalidade e tributação -- Medida provisória e estado de sítio tributário	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Legalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Democracia, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Tributação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
dc.title	Democracia e legalidade da tributação na Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	34
local.citation.issue	133
local.citation.spage	197
local.citation.epage	206
local.relation.ispartof	id/496865