O Senado, a proteção aos menores de dezoito anos e as substâncias fumígenas

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dc.date.accessioned	2011-09-21T18:02:30Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-18T15:09:46Z
dc.date.issued	2011-09-19	pt_BR
dc.identifier.citation	Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 193, 19 set./ 23 set. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/223710
dc.description.abstract	"Com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 568, de 2011, que altera os artigos 81 e 243 do Estatuto. O PLS criminaliza a venda de substâncias fumígenas e produtos derivados do tabaco, a menores de dezoito anos de idade, sob a alegação de que gerariam dependência física ou psíquica."	pt_BR
dc.subject.other	Adolescente, proteção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]	pt_BR
dc.subject.other	Tabagismo, prevenção, Brasil	pt_BR
dc.title	O Senado, a proteção aos menores de dezoito anos e as substâncias fumígenas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Fascículo	pt_BR