Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal

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dc.contributor.author	Aranha, Márcio Nunes
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:49:13Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:39:48Z
dc.date.issued	1997-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. 1997	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/223
dc.description	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Márcio Nunes Aranha	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Enquadramento e delimitação do objeto de análise -- Ponderações prévias -- Justificação da validade especial do ato pelo transcurso de tempo -- Conclusão	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Ato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Segurança jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da legalidade, Brasil	pt_BR
dc.title	Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	34
local.citation.issue	134
local.citation.spage	59
local.citation.epage	73
local.relation.ispartof	id/496866