Emenda Constitucional n. 11, de 13 de outubro de 1978

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dc.date.accessioned	2011-10-04T16:55:28Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:35:23Z
dc.date.issued	1978-10	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 15, n. 60, p. 233-318, out./dez. 1978	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/224162	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.relation.ispartof	id/496793
dc.subject.other	Constituição, Brasil (1967)	pt_BR
dc.subject.other	Estado de sítio	pt_BR
dc.subject.other	Estado de emergência	pt_BR
dc.subject.other	Garantia constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Imunidade parlamentar	pt_BR
dc.subject.other	Partido político, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Emenda constitucional, Brasil (1978)	pt_BR
dc.title	Emenda Constitucional n. 11, de 13 de outubro de 1978	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR