Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brazil : acompanhada das leis organicas publicadas desde 15 de novembro de 1889

Abstract

Coletânea de legislação que contempla, além da segunda Carta Constitucional brasileira, de 1891, atos dos Ministérios do Interior, da Justiça e alguns da Fazenda, editados entre 1889 e 1891. Reproduz a ordem de Tristão de Alencar Araripe, de publicação de 30.000 exemplares, para distribuição pelas repartições publicas e venda.

Após a proclamação da República, via Decreto nº 29, de 3 de dezembro de 1889, o Governo Provisório nomeou uma comissão composta por Américo Brasiliense de Almeida Melo, Antônio Luís dos Santos Werneck, Francisco Rangel Pestana e José Antônio Pedreira de Magalhães Castro; a Comissão de Petrópolis ou Comissão dos Cinco. Sob a presidência de Joaquim Saldanha Marinho, mais tarde senador, estava a comissão encarregada de elaborar uma nova constituição para o Brasil. Pelo Decreto nº 78 B, de 21/12/1889, ficaram estabelecidas as eleições para escolha dos parlamentares à Assembleia Nacional Constituinte, a realizar-se em 15/09/1890. O projeto da nova carta constitucional deveria ser apresentado ao Congresso Nacional Constituinte, instalado em 15/11/1890, sob a presidência interina do senador Joaquim Felício dos Santos. O projeto apresentado pela Comissão foi entregue à Deodoro da Fonseca que, por sua vez, o repassou a sua equipe de ministros integrada por Rui Barbosa, com o intuito de que fosse revisto. A publicação do texto do Governo Provisório só se deu no dia 22/06/1890, por meio do Decreto nº 510, mais tarde substituído pelo novo texto publicado no Decreto nº 914-A, de 23/10/1890. Acolhendo o texto, a Assembleia Constituinte, na sessão de 22/11/1890, procedeu à eleição de uma comissão especial de 21 membros incumbida de dar parecer ao projeto. Na sessão do dia 10 de dezembro, esta comissão especial expôs ao Congresso seu parecer acerca do anteprojeto do Governo Provisório, com a aprovação ou rejeição às emendas a ele apresentadas pelos parlamentares. Em 13 de dezembro, deu-se a primeira discussão do projeto e do parecer emitido pela Comissão dos 21. Após pouco mais de dois meses de debates legislativos, e poucas alterações, foi promulgada a segunda Constituição do Brasil, em 24/02/1891 trazendo a contribuição expressiva de Rui Barbosa.