Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brazil : acompanhada das leis organicas publicadas desde 15 de novembro de 1889
Coletânea de legislação que contempla, além da segunda Carta Constitucional brasileira, de 1891, atos dos Ministérios do Interior, da Justiça e alguns da Fazenda, editados entre 1889 e 1891. Reproduz a ordem de Tristão de Alencar Araripe, de publicação de 30.000 exemplares, para distribuição pelas repartições publicas e venda.
Publicador
:
Impr. Nacional
Local de publicação
:
Rio de Janeiro
Data de publicação
:
1891
Descrição do arquivo
:
[2] f., 22, 535 p. ; 18 cm.
Conteúdo
:
Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889: Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes -- Decreto n. 4, de 19 de novembro e 1889: Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica -- Decreto n. 171, de 20 de janeiro de 1890: Conserva o Hymno Nacional e adopta o da proclamação da Republica -- Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890: Promulga a lei sobre o casamento civil -- Decreto n. 200 A, de 8 de fevereiro de 1890: Promulga o regulamento eleitoral -- Decreto n. 451 B, de 31 de maio de 1890: Estabelece o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens -- Decreto n. 511, de 23 de junho de 1890: Manda observar o regulamento para a eleição do primeiro Congresso Nacional -- Decreto n. 720, de 5 de setembro de 1890: Manda executar o regulamento sobre divisão e demarcação das terras particulares -- Decreto n. 789 de 27 de setembro de 1890: Estabelece a secularisação do cemitério -- | Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890: Promulga o Código penal do Estados Unidos do Brazil -- Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890: Organiza a Justiça Federal -- Decreto n. 917, de 24 de outubro de 1890: Reforma o Código comercial parte III - Das falências -- Decreto n. 1030, de 14 de novembro de 1890: Organiza a Justiça no Districto Federal. Inclui tabela dos vencimentos dos juizes, dos funccionarios do Ministerio publico e empregados dos tribunaes do Districto Federal -- Decreto n. 1362, de 14 de fevereiro de 1891: Providencia sobre a organisação das sociedades anonymas -- Aviso de 2 de fevereiro de 1891: Declara que não ha impedimento para o casamento entre tio e sobrinha -- Decreto n. 1, de 26 de fevereiro de 1891: Providencia sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da Justiça Federal -- Lei de 21 de fevereiro de 1891: Promulga e manda publicar e observar a Constituição.
Referenciado por
:
FRANCISCO, Henrique Sugahara. Assembleia Nacional Constituinte de 1891. Disponível em: <http://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/ASSEMBLEIA%20NACIONAL%20CONSTITUINTE%20DE%201891.pdf>. Acesso em 02 Maio 2016.
Direitos autorais
:
CC0 1.0 Universal
Notas:
Compreende os atos dos Ministérios do Interior, da Justiça e alguns da Fazenda.
Inclui índices cronológico e alfabético.
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