O Senado e a Lei de Execução Fiscal

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dc.date.accessioned	2012-01-25T19:29:13Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:19:11Z
dc.date.issued	2011-12-19	pt_BR
dc.identifier.citation	Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 206, 19 dez./ 23 dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/230990
dc.description.abstract	Trata do Projeto de Lei (PLS) n. 729, de 2011, apresentado pelo Senador Zezé Perrella (PDT-MG) que dispõe acerca das alterações propostas à Lei de Execução Fiscal (LEF – Lei n. 6.830, de 1980).	pt_BR
dc.subject.other	Incentivo fiscal, projeto de lei, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cobrança judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]	pt_BR
dc.title	O Senado e a Lei de Execução Fiscal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Fascículo	pt_BR