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dc.contributor.author Costa, Dilvanir José da pt_BR
dc.date.accessioned 2007-07-06T20:49:26Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-05-15T14:41:54Z
dc.date.issued 1997-04 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 34, n. 134, p. 201-212, abr./jun. 1997 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/236 pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Dilvanir José da Costa pt_BR
dc.description.tableofcontents Obrigações de dar -- Obrigações de fazer e não fazer -- Regime das multas ou penas pecuniárias -- A execução nos Juizados Especiais Cíveis: a “astreinte” na obrigação de dar -- Conclusões pt_BR
dc.relation.ispartof id/496866
dc.subject.other Compra e venda, Brasil pt_BR
dc.subject.other Imóvel, Brasil pt_BR
dc.subject.other Obrigação de fazer, Brasil pt_BR
dc.subject.other Obrigação negativa, Brasil pt_BR
dc.subject.other Pena pecuniária, Brasil pt_BR
dc.subject.other Obrigação de dar, Brasil pt_BR
dc.title A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no direito brasileiro e no direito comparado pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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