Rateio do FPE : avaliação de impacto e de viabilidade legislativa das novas propostas

Rocha, Carlos Alexandre Amorim

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dc.contributor.author	Rocha, Carlos Alexandre Amorim	pt_BR
dc.date.accessioned	2012-03-30T20:29:15Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:46:55Z
dc.date.issued	2012-03-16	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242296
dc.description	Anexos: Primeiro adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Segundo adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Slides da Palestra "Nova Regulamentação do FPE", ocorrida no dia 22/3/12, em sala de comissões do Senado
dc.description.abstract	"O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012. O STF entendeu que os coeficientes atuais não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Portanto, o Congresso Nacional precisará pronunciar-se brevemente acerca do futuro desse fundo. No intuito de complementar estudo similar concluído em agosto de 2010 (vide Texto para Discussão nº 102), este trabalho analisa o impacto sobre as finanças públicas estaduais das novas proposições que estão tramitando no âmbito do Congresso Nacional. Adicionalmente, também será avaliada a viabilidade legislativa dos cenários analisados em termos do potencial de votos favoráveis nas duas Casas do Poder Legislativo."	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	C. Alexandre A. Rocha	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Introdução -- As novas proposições -- Novos quadros comparativos -- Recomendações -- Outras propostas -- Conclusão	pt_BR
dc.format.medium	35 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; 111	pt_BR
dc.subject.other	Projeto de lei complementar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Finanças públicas, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (Brasil) (Fpe)	pt_BR
dc.subject.other	Distribuição de renda, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto de renda, Brasil	pt_BR
dc.title	Rateio do FPE : avaliação de impacto e de viabilidade legislativa das novas propostas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR