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dc.contributor.author Rocha, C. Alexandre A. pt_BR
dc.date.accessioned 2012-03-30T20:29:15Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-15T12:46:55Z
dc.date.issued 2012-03-16 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242296
dc.description Anexos: Primeiro adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Segundo adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Slides da Palestra "Nova Regulamentação do FPE", ocorrida no dia 22/3/12, em sala de comissões do Senado
dc.description.abstract "O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012. O STF entendeu que os coeficientes atuais não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Portanto, o Congresso Nacional precisará pronunciar-se brevemente acerca do futuro desse fundo. No intuito de complementar estudo similar concluído em agosto de 2010 (vide Texto para Discussão nº 102), este trabalho analisa o impacto sobre as finanças públicas estaduais das novas proposições que estão tramitando no âmbito do Congresso Nacional. Adicionalmente, também será avaliada a viabilidade legislativa dos cenários analisados em termos do potencial de votos favoráveis nas duas Casas do Poder Legislativo." pt_BR
dc.description.statementofresponsibility C. Alexandre A. Rocha pt_BR
dc.description.tableofcontents Introdução -- As novas proposições -- Novos quadros comparativos -- Recomendações -- Outras propostas -- Conclusão pt_BR
dc.format.medium 35 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries (Textos para Discussão; n. 111) pt_BR
dc.subject.other Projeto de lei complementar, Brasil pt_BR
dc.subject.other Finanças públicas, Brasil pt_BR
dc.subject.other Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (Brasil) (Fpe) pt_BR
dc.subject.other Distribuição de renda, Brasil pt_BR
dc.subject.other Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil pt_BR
dc.subject.other Imposto de renda, Brasil pt_BR
dc.title Rateio do FPE : avaliação de impacto e de viabilidade legislativa das novas propostas pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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