O Senado e os direitos individuais

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dc.date.accessioned	2012-04-13T18:21:19Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:19:17Z
dc.date.issued	2012-04-02	pt_BR
dc.identifier.citation	Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 215, 2 abr./ 6 abr. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242331
dc.description.abstract	Trata do projeto de Lei do Senado Federal (PLS) n. 718, de 2011, do Senador Aécio Neves (PSDB-MG) e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.14, de 2012, do Senador Humberto Costa (PT-PE). Ambos dispõem a respeito da responsabilidade civil do Estado garantindo os direitos individuais como, por exemplo, a indenização por erro do judiciário nos casos de sentenças que condenaram inocentes.	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias individuais, proposta de emenda à constituição, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade civil do Estado, projeto de lei, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Erro na execução, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Sistema judiciário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Indenização (processo penal), Brasil	pt_BR
dc.title	O Senado e os direitos individuais	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Fascículo	pt_BR