Rateio do FPE : avaliação de impacto e de viabilidade legislativa das propostas aventadas

Abstract

"Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012. Como os coeficientes em vigor são fixos, o STF entendeu que eles não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados, como requerido pela Constituição Federal. Portanto, o Congresso Nacional precisará pronunciar-se brevemente acerca do futuro desse fundo. No intuito de oferecer subsídios para a tarefa a frente, este trabalho analisa o impacto sobre as finanças públicas estaduais das proposições que já estão tramitando no âmbito do Congresso Nacional, bem como de duas outras propostas consideradas na literatura especializada. Adicionalmente, também será avaliada a viabilidade legislativa dos cenários analisados em termos do potencial de votos favoráveis nas duas Casas do Poder Legislativo."