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dc.date.accessioned 2012-05-17T20:33:31Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-18T15:10:16Z
dc.date.issued 2012-05-14 pt_BR
dc.identifier.citation Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 221, 14 maio/20 maio 2012. pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242409
dc.description.abstract Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 135, de 2012- Complementar, do Senador Randofe Rodrigues (PSOL-AP), que propõe uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinando o acesso às contas bancárias dos entes públicos, respeitando o art. 5º da Constituição Federal e colaborando com o princípio constitucional da transparência. pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] pt_BR
dc.subject.other Finanças públicas, fiscalização, Brasil pt_BR
dc.subject.other Administração pública, controle, Brasil pt_BR
dc.subject.other Responsabilidade fiscal, projeto de lei, Brasil pt_BR
dc.title O Senado e a transparência da administração pública pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Fascículo pt_BR


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