O Senado e o combate ao trabalho escravo

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dc.date.accessioned	2012-05-28T18:04:58Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-18T15:09:44Z
dc.date.issued	2012-05-22	pt_BR
dc.identifier.citation	Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 222, 21 maio/27 maio 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242422
dc.description.abstract	Trata do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2012, da Senadora Ana Rita (PT-ES) que sugere as alterações nas Leis nº 9.008, de 21 de março de 1995, e nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Essa mudança visa combater e prevenir o trabalho escravo estipulando que os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) se prestem à reparação, também, dos danos causados no domínio das relações de trabalho e que os valores pecuniários das multas pagas, havendo condenação, serão revertidos para a promoção de ações de prevenção e de combate ao trabalho escravo.	pt_BR
dc.subject.other	Trabalho escravo, projeto de lei, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Trabalhador, proteção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias individuais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Trabalho escravo, aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.title	O Senado e o combate ao trabalho escravo	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Fascículo	pt_BR