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dc.date.accessioned 2012-06-06T19:02:34Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-18T15:10:28Z
dc.date.issued 2012-06-04 pt_BR
dc.identifier.citation Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 224, 4 jun./10 jun. 2012. pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242501
dc.description.abstract Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 178, de 2012, do Senador Blairo Maggi (PR-MT), que objetiva oferecer ampla transparência aos dados fiscais de todos os contribuintes brasileiros, alterando a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN). pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Código tributário nacional (1966)] pt_BR
dc.subject.other Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)] pt_BR
dc.subject.other Administração fiscal, projeto de lei, Brasil pt_BR
dc.subject.other Privacidade, Brasil pt_BR
dc.subject.other Direitos e garantias individuais, Brasil pt_BR
dc.title O Senado e a transparência fiscal pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Fascículo pt_BR


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