O Senado e a transparência fiscal

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dc.date.accessioned	2012-06-06T19:02:34Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-18T15:10:28Z
dc.date.issued	2012-06-04	pt_BR
dc.identifier.citation	Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 224, 4 jun./10 jun. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242501
dc.description.abstract	Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 178, de 2012, do Senador Blairo Maggi (PR-MT), que objetiva oferecer ampla transparência aos dados fiscais de todos os contribuintes brasileiros, alterando a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN).	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]	pt_BR
dc.subject.other	Administração fiscal, projeto de lei, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Privacidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias individuais, Brasil	pt_BR
dc.title	O Senado e a transparência fiscal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Fascículo	pt_BR